Prezado (a) Aluno
(a).
O conteúdo abordado nesta aula apresentará,
a primeira parte
do DIREITO COLETIVO DO TRABALHO I lembre-se de desenvolver suas atividades de
estudo efetivando também a leitura da bibliografia indicada e a verificação dos
dispositivos legais indicados.Inicialmente apresento um “esquema da aula”, após
são desenvolvidos cada um dos tópicos.Sugiro que você desenvolva as questões de
Estudo apresentadas no final, para que possa verificar o seu aproveitamento e
levantar eventuais dúvidas, que poderão ser esclarecidas através do meu e-mail disponibilizado no sistema .
Esquema da Aula :
DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (i)
- Direito individual e
direito coletivo do trabalho:
2.
EVOLUÇÃO DO SINDICALISMO NO BRASIL:
- SUJEITOS DA RELAÇÃO COLETIVA DO TRABALHO
- PRINCÍPIOS:
a)
O Princípio da Liberdade Associativa e Sindical
b)
O Princípio
da Autonomia Sindical
c)
O Princípio da Interveniência Sindical na
Normatização Coletiva
d)
Princípio
da Criatividade Jurídica na Negociação Coletiva
INDICAÇÃO DA LEITURA
BÁSICA: Manual Didático de Direito do Trabalho
– Adalberto Martins; Editora Malheiros ou Direito
do Trabalho – Maria Inês M.S.A da
Cunha:– Editora Saraiva
INDICAÇÃO DE LEITURAS COMPLEMENTARES: Direito
do Trabalho – Maurício Godinho Delgado LTr
INDICAÇÃO DE PALAVRAS-CHAVES PARA BUSCA NA INTERNET E EM BIBLIOTECAS. Direito
Coletivo do trabalho- Sindicatos. Liberdade Sindical
I
- DIREITO COLETIVO DO TRABALHO
- Direito
individual e direito coletivo do trabalho: O conteúdo do Direito Coletivo do Trabalho envolve
as relações grupais, coletivas, entre empregados e empregadores, cujos
sujeitos são identificados a partir da reunião de empregados ou
empregadores de uma determinada área, o que é cognominado categoria.
Assim, denomina-se categoria trabalhadora ou operária a reunião de
obreiros de um mesmo ramo empregatício, como por exemplo, de trabalhadores
do setor de telefonia; e categoria econômica ou patronal, a reunião de
empregadores do mesmo ramo. Saliente-se que, cada categoria será
representada pelo sindicato da classe (operária ou patronal).
6.
Evolução do sindicalismo no Brasil: A história do Direito Sindical Brasileiro tem suas
origens nas Corporações de Ofício, que existiam nas cidades de Olinda (PE),
Salvador (BA), São Paulo (SP) e Rio de Janeiro (RJ). Essas corporações eram
diferentes daquelas medievais vislumbradas na Europa, pois, apesar de perfilhar
o Séc. XVII, possuíam um caráter administrativo e também religioso, pois
perfaziam verdadeiras confrarias Eram formas de associação, nas quais os membros
podiam desfrutar de reuniões de várias naturezas. Mas, a expressão Sindicato,
só passou a ser usada de forma generalizada a partir de 1903. Ressalte-se que a
Constituição de 1891 já havia assegurado o direito de associação de qualquer
espécie e a liberdade de pensamento (art. 72), daí, com o Decreto Legislativo
n. 979 de 1903 e o Decreto Legislativo n. 1.637 de 1907, nasceu, no Brasil, a
primeira fase do Sindicalismo. As décadas de 70 e 80 ressaltam a abertura do
chamado “movimento sindical” no Brasil, cuja ênfase se dá aos movimentos
sindicais no ABC Paulista. Nesta época, cresce o uso da negociação coletiva. Em
1983, criam-se as centrais sindicais. Primeiramente é criada a CUT – Central
Única dos Trabalhadores; e depois a CGT – Central Geral dos Trabalhadores. A
Constituição da República (CF/1988) tratou de disciplinar a organização
sindical da forma mais democrática, pois disciplinou a matéria, em seus artigos
8º a 12, desvinculando-a do Estado. Nascem, desta feita, a autonomia coletiva
privada e a liberdade sindical.
- Sujeitos da relação coletiva do trabalho Tratam-se
das relações entre grupos que possuem interesses
- PRINCÍPIOS:O Direito do Trabalho é único, todavia
subdivide-se
a)
O Princípio da Liberdade Associativa e Sindical
postula, em primeiro plano, pela ampla prerrogativa obreira de associação e,
conseqüentemente, de sindicalização.
b)
O Princípio da Autonomia Sindical é aquele
respaldado na Constituição
Federal, em seu art. 8º, I, que prevê o direito de organização sindical, sem
interferência do Poder Público, o que significa um reconhecimento do ente
coletivo e seu representante – o sindicato.
c)
O Princípio da Interveniência Sindical na
Normatização Coletiva propõe
que a validade do processo negocial coletivo se submeta à necessária
intervenção sindical profissional, que é o ser coletivo institucionalizado
obreiro.
d)
O Princípio
da Criatividade Jurídica na Negociação Coletiva é, no entendimento de
Maurício Godinho Delgado, a tradução da noção de que os processos negociais
coletivos e seus instrumentos (Contrato Coletivo, Acordo Coletivo e Convenção
Coletiva de Trabalho) têm real poder de criar norma jurídica.
Questões
para Estudo:
1-
Leia com atenção o artigo 8º da Constituição
Federal
2-
O que é liberdade sindical
3-
O que é unicidade sindical
4-
O que pluralidade sindical
f.
-
direito à profissionalização e à proteção no trabalho; Estatuto da Criança e do
Adolescente: L-008.069-1990
g. - mãe social: L-007.644-1987
h. - trabalho noturno; direitos sociais:
Art.
7º, XXXIII, CF
II –
TRABALHO DA MULHER
- Proteção
do trabalho da mulher: quando não
específicas, e por força de igualdade entre homens e mulheres,
constitucionalmente assegurada, as normas trabalhistas se aplicam sem
distinção; quando necessária proteção especial, assegurada por lei extravagante,
esta prevalecerá; se for adolescente de 18 anos, aplicam-se
prioritariamente as leis de proteção aos adolescentes de idade; é vedada a
discriminação de salário por motivo de sexo e de trabalho insalubre às
mulheres, que gozam ainda, de proteção à maternidade e à aposentadoria.
- Estabilidade
gestante : Garante-se a
mulher à estabilidade durante toda
a gestação, exceção feita à hipótese de contrato por prazo determinado.
- Licença-maternidade: é benefício de caráter previdenciário, que
consiste em conceder, à mulher que deu à luz, licença remunerada de 120
dias; os salários (salário-maternidade) são pagos pelo empregador e
descontados por ele dos recolhimentos habituais devidos à Previdência.
- Auxílio-maternidade: é a prestação única, recebida pelo segurado da
Previdência, quando do nascimento de filho (Lei 8213/91).
QUESTÕES PARA FIXAÇÃO
DO CONTEÚDO DA AULA:
1-
Se
o adolescente é submetido a trabalho antes dos 16 anos, sem que se verifique a
condição de adolescente aprendiz, a empresa estará exonerada do pagamento dos
direitos trabalhistas e previdenciários? Fundamente.
2-
Quais
as exceções que permitem a manutenção do contrato de aprendizagem após os 24
anos?
3-
Qual
o valor mínimo do salário devido ao adolescente aprendiz?
4-
Apresente
todas as hipóteses de trabalho proibido ao adolescente.
5-
A
empregada doméstica tem direito a estabilidade gestante? Se afirmativo
apresente o fundamento legal.
6-
Aponte
quais os artigo da CLT que se referem ao trabalho da mulher que não foram
afetados pelo principio da não discriminação inserto na Constituição Federal.
A Lei
8.069/90 proíbe a adolescentes de 14 anos de idade o trabalho,
salvo na condição de aprendiz. Entretanto, deverá ser entendido o artigo 60 da
Lei 8.069/90 como proibição dos adolescentes de 16 anos ao trabalho, por força da Emenda Constitucional nº 20, que
alterou o artigo 7, XXXIII da Constituição Federal, proibindo qualquer trabalho a adolescentes de 16 anos, salvo na condição de
aprendiz, a partir dos 14 anos, pela razão de que a norma constitucional
prevalece sobre as leis infraconstitucionais. O artigo 60 da Lei 8.069/90 não
foi recepcionado pela Emenda Constitucional nº 20.Esta proibição tem em vista a
filosofia da Lei 8.069/90, visando à proteção integral da criança e do adolescente. Presume-se que antes dos 14 anos de idade
(e agora pela Emenda Constitucional nº 20, 16 anos) o adolescente
há de receber a instrução e educação devida, necessitando, para trabalhador de
um desenvolvimento adequado, além do necessário
lazer que lhe deve ser assegurado. Por sua idade e desenvolvimento físico e
mental, a Lei busca evitar futuros desgastes que irão prejudicar o futuro
empregado. Segundo Oris de Oliveira, o trabalho do adolescente antes da idade
mínima revela apenas uma das faces de uma violência institucionalizada.A Lei
8.069/90 considera aprendizagem a "formação técnico-profissional
ministrada segundo as diretrizes e bases da legislação e educação em
vigor".O artigo 66 do Estatuto da Criança
e do Adolescente determina o trabalho
do adolescente portador de deficiência devera ser
protegido.O artigo 60 do ECA apresenta um aspecto
frágil do ponto de vista legal: abre uma exceção à
proibição do trabalho do adolescente de 14 anos na
condição de aprendiz, sem delimitar a idade mínima para tal fim. Entretanto,
considerando-se a mens legis, no sentido de assegurar escolaridade
mínima obrigatória e, mesmo a CLT e outras leis referentes ao tema, fica claro
que a ressalva se restringe ao adolescente, ou seja, a partir dos 12 anos de idade.
Justo o que eu procurava sobre direito coletivo
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